O Regulamento (CE) 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrou em vigor em 2005, estabelece regras comuns relativas à indemnização e assistência a passageiros em caso de:

cancelamento de voo;
atraso (significativo) do voo; e
recusa de embarque em caso de overbooking;
quando um passageiro é transferido para uma classe inferior àquela para a qual o bilhete foi adquirido.

O Regulamento (CE) 261/2004 aplica-se a voos que partem:

de um aeroporto localizado na União Europeia (UE) para todas as companhias aéreas
de um aeroporto localizado fora da UE, apenas para companhias aéreas sob jurisdição europeia

Tem o direito legal a:

reembolso integral - incluindo outros voos da companhia aérea que não utilizará na mesma reserva
um voo de regresso ao primeiro ponto de partida
um voo de substituição para o levar ao seu destino final (neste caso, é considerado um atraso, não um cancelamento)

Também tem o direito legal a:

assistência se o cancelamento atrasar 2 ou mais horas
indemnização - se sofrer um atraso de 3 ou mais horas devido ao voo de substituição oferecido

A companhia aérea é legalmente obrigada a ajudá-lo com tudo o que precisa enquanto aguarda no aeroporto pelo seu voo de substituição. Isso inclui:

comida e bebida
acesso a chamadas telefônicas e e-mails
acomodação em hotel em caso de atraso durante a noite, bem como viagens entre o aeroporto e o hotel

Se não lhe prestarem assistência no aeroporto, guarde os recibos das suas despesas para poder reclamar mais tarde. As companhias aéreas só pagam por despesas "razoáveis" - você não receberá reembolso por bebidas alcoólicas, refeições caras ou hotéis de luxo.

Os passageiros podem receber uma indenização no valor de:

250 euros para todos os voos com distância igual ou inferior a 1.500 quilômetros;
400 euros para todos os voos entre dois Estados-Membros da UE com distância superior a 1.500 quilômetros e para todos os outros voos entre 1.500 e 3.500 quilômetros;
600 euros para todos os voos não abrangidos pelas alíneas (a) ou (b).
Se o voo foi cancelado com mais de 14 dias de antecedência da data de partida programada, não é possível solicitar indenização por cancelamento.

Você tem direito legal a receber indenização se o atraso for de responsabilidade da companhia aérea e:

o voo de substituição atrasar sua chegada em 2 horas ou mais
seu voo tiver sido cancelado pelo menos 7 dias antes da partida
um voo de substituição para levá-lo ao seu destino final (neste caso, é considerado um atraso, não um cancelamento)

O valor da indenização a que você tem direito depende de:

o momento do cancelamento do voo
a distância do voo
os horários de partida e chegada do voo remarcado

Se o voo foi cancelado com menos de 7 dias de antecedência da data original de partida, então, além do reembolso ou reacomodação, você também terá direito à indenização.

Para cancelamentos de voo com menos de 7 dias de antecedência da data prevista de partida, você pode solicitar uma indenização por cancelamento de voo. Os valores são ligeiramente maiores para refletir o maior inconveniente que você sofre com um aviso tão curto, em comparação com 7 a 14 dias.

Se o voo foi cancelado entre 7 e 14 dias antes da data de partida original, além do reembolso ou reacomodação, você terá direito a uma indenização.

O cancelamento for causado por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo se todas as medidas razoáveis ​​tivessem sido tomadas, como mau tempo, ou
você foi informado 14 dias antes da data programada do voo, o
você recebeu uma alternativa para a mesma rota com um horário semelhante ao original.

Lembre-se também de que, se o voo original estiver atrasado e você for colocado em um voo alternativo com uma companhia aérea diferente que chegue com mais de 3 horas de atraso, você poderá fazer uma reclamação contra a sua companhia aérea original, em vez da companhia substituta.

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